conforme a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, na tarde desta terça-feira (26), às 14 horas, a ordem de prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ), expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cumprida pela Polícia Federal no último domingo (24) em operação que pôs fim a investigação sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do seu motorista, Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018.

Chiquinho Brazão junto ao seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eles são suspeitos de serem os mandantes do duplo assassinato. Também no domingo foi preso o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Na época do crime, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro.

Na segunda-feira, a Primeira Turma do STF confirmou a decisão de Moraes e enviou um comunicado à Câmara. De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável – o mesmo vale para senadores. No ofício, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.

A prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta. Pela Constituição, o prazo para que isso aconteça é de até 45 dias, mas nos últimos casos (dos ex-deputados Wilson Santiago, afastado do mandato em 2019, e Daniel Silveira, preso em 2021), os deputados foram notificados que seus processos seriam analisados na próxima sessão realizada.

Lira quer votar prisão ainda nesta semana
O parecer da CCJ tem como relator o deputado Darci de Mattos (PSD-SC). É o texto que será votado pelos 513 deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o pedido de prisão em votação até esta quarta-feira (27). Nos bastidores, fala-se que Lira quer o maior número possível de deputados em Brasília nesta terça-feira. Semanas com feriados, como esta, costumam ter menor presença de parlamentares na capital federal.

Durante a sessão da Câmara, a defesa de Chiquinho Brazão poderá falar em três momentos: antes e depois da leitura do relatório, e depois da discussão. Para que a prisão seja mantida, são necessários 257 votos, em votação aberta. Dessa forma, será possível saber como cada deputado se manifestou.

Em nota divulgada no fim da tarde de segunda-feira, a assessoria de Chiquinho Brazão afirma que ele é inocente e considera a prisão arbitrária. “Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena”, diz trecho da nota.

Chiquinho Brasil foi expulso do União Brasil
A executiva nacional da União Brasil decidiu expulsar Chiquinho Brazão do partido na noite deste domingo (24). O colegiado se reuniu no formato virtual. A decisão foi unânime. O relator do processo de expulsão foi o senador Efraim Filho (PB).

Inicialmente, a reunião estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, mas integrantes do partido decidiram antecipar o encontro. Eles afirmaram que a gravidade da situação impôs a necessidade de tratar do assunto o quanto antes.

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