Presidente do Senado reagiu à decisão de ministro do STF a favor do governo que suspendeu trechos da lei da desoneração

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse, em nota, que “o governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões”. A manifestação ocorreu logo após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido, na quinta-feira (25), trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de municípios e de 17 setores da economia.

Zanin atendeu pedido do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para Pacheco, ao recorrer ao STF, o Poder Executivo não respeita a soberania do Congresso, “num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”

Pacheco disse que respeita “a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin” que buscará “apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”. “Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”.

O presidente do Senado afirmou ainda que se reunirá com a consultoria e a advocacia da Casa para tratar do tema. “Uma reunião de líderes do Senado também será convocada extraordinariamente”, completou. O encontro com os líderes partidários acontecerá ainda nesta sexta-feira (26), segundo Pacheco.

Plenário do STF julga liminar de Zanin

Cristiano Zanin suspendeu trechos da lei da desoneração por meio de uma liminar, atendendo ao pedido do governo Lula protocolado no Supremo na quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

O magistrado levou a sua decisão ao plenário virtual da Corte que iniciou o julgamento já na madrugada desta sexta-feira. Se referendada pela maioria dos 11 ministros, a liminar terá efeito até que o mérito seja julgado.

“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, escreveu Zanin em um trecho da decisão.

A tentativa do governo é acabar com o benefício fiscal para as empresas e, assim, aumentar a arrecadação. No pedido feito ao STF, a AGU, no entanto, não indica o número de setores em que a desoneração poderia ser considerada inconstitucional. A judicialização da questão já havia sido sinalizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

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