Governadores reagem à proposta da União de mudar legislação sobre ICMS

    Estranheza e equívoco. Estas foram algumas das palavras utilizadas pelo secretário de fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, a respeito da proposta sugerida pelo presidente Jair Bolsonaro de mudar a legislação sobre a incidência do ICMS. O chefe do executivo declarou sua intenção, no último domingo, afirmando ainda que lutará, no legislativo, para aprová-la.

    A afirmação teve como resposta a emissão de um comunicado conjunto assinado por governadores de 22 estados, reagindo à proposta. Para eles, o ICMS é a sua principal receita para a manutenção de serviços essenciais à população, como segurança, saúde e educação. Argumentam, ainda, que o debate precisa ser feito de forma responsável e no fórum adequado.

    Décio Padilha afirmou que considera um equívoco do governo federal querer debater um tributo de competência estadual, previsto na Constituição. “Se o governo quer desonerar o combustível, antes mesmo da reforma tributária, tem seus próprios tributos, como PIS e Cofins, de que pode lançar mão. Por que não faz isso?”, questiona.

    Ele afirma que, há 10 anos, os estados participavam com 35% dos recursos do SUS, cabendo o restante à União. “Hoje, são as unidades federativas que sustentam o Sistema, arcando com cerca de 69% destes recursos. Da mesma forma acontece com a educação: a União entra com apenas 10% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

    Então, já há este distanciamento quanto a estes custos, com os estados fazendo um ajuste fiscal rigoroso pra sobreviver. Agora vem esta novidade de somente eles entrarem, mais uma vez, sozinhos com o sacrifício. Aí é brincadeira”, afirma. O secretário revelou, ainda, acreditar que todos os estados aderirão à carta enviada à União. “O documento nada mais é do que a manifestação da atual constituição nacional. Por isso me causa muita estranheza esta declaração do presidente, visto que o ICMS é um tributo vital, para sustentação dos estados, responsável por 70% de toda a sua receita.

    Em Pernambuco, já houve a redução de 27% do repasse voluntário da União aos estados em 2019, comparando-se ao ano anterior. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) veio menos 8,5% em janeiro e ninguém sabe informar o motivo. Então, mexer no ICMS fica complicado”, detalha.

    Entenda o caso 
    – Por meio do twitter, no último domingo (2), Bolsonaro questionou o fato de, pela terceira vez consecutiva, os preços da gasolina e diesel terem diminuído nas refinarias, mas não diminuirem nos postos. “Isto acontece porque os governadores cobram, em média, 30% de ICMS, sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, afirmou dizendo, ainda, que os chefes do executivo das unidades federativas não aceitam perder receita, mesmo que o preço do litro nas refinarias caia para R$ 0,50 o litro.

    “O que o presidente da república pode fazer, para diminuir então o preço do diesel/gasolina para o consumidor? Mudar a legislação por lei complementar de modo que o ICMS seja um valor fixo por litro, e não mais pela média dos postos (além de outras medidas). E agora? Em quanto tempo? Como fica o interesse dos governadores, etc, etc.. O presidente encaminhará a proposta ao legislativo e lutará pela sua aprovação”, concluiu. 

    No documento assinado pelos governadores e divulgado pelo estado de São Paulo, eles afirmam que têm “enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis mas que o debate acerca de medidas possíveis deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”. A carta ainda cita o desconforto trazido pela declaração e que há a avaliação de que o presidente “adota uma postura populista ao tentar colocar no colo dos estados uma responsabilidade dos preços altos para enfraquecê-los nas próximas eleições”.

    Detalha, também, que o ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação, sendo 25% dele repassado aos municípios. Ainda sobre a União, a carta afirma que ela controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

    E que, além disso, vem ampliando sua participação frente aos estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos. A expectativa é que outros governadores integrem a lista nas próximas horas. Até a publicação deste texto, participam do comunicado conjunto os governadores de: SP, RJ, MA, AP, PI, SE, ES, BA, RS, MT, PA, SC, PR, AL, MS, RN, PE, RR, CE, AM, MG, PB.