Medida Provisória do Frete
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória que estabelece regras para a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A nova regra consolida o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como o instrumento oficial e permanente para a fiscalização.
Regras e Sanções
A lei prevê uma série de sanções em caso de descumprimento do piso, como multas de até R$ 1 milhão, suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em casos de irregularidades e a responsabilização de embarcadores, intermediários e plataformas digitais que anunciem fretes em desacordo com a tabela vigente.
Reajuste Automático do Frete
Além disso, foi estabelecido um reajuste automático do frete sempre que o preço do combustível variar 5% ou mais, além da atualização semestral da tabela pela ANTT.
Veto a Multas Aplicadas a Caminhoneiros em 2022
O presidente Lula vetou a anistia para multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras que participaram de bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O dispositivo foi inserido pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), e visava perdoar cerca de R$ 7,1 bilhões em penalidades impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apoio ao Transportador Autônomo
A nova lei traz avanços diretos para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC). A partir de agora, os motoristas autônomos podem participar de contratações da Administração Pública Federal por meio de credenciamento, sem a necessidade de constituir pessoa jurídica.
Fonte: Gazeta Economia
Fonte: Gazeta Economia