Decisão do TSE
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça determinou que o governo Lula apresente, em 10 dias, a relação detalhada de todos os gastos com publicidade institucional entre 2023 e 2026.
A decisão ocorre no âmbito de uma representação especial ajuizada pelo Partido Liberal (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Sidônio Palmeira.
Motivo da decisão
O partido alega que o governo federal teria praticado conduta vedada ao empenhar despesas publicitárias acima do limite legal permitido para anos eleitorais.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), os gastos no primeiro semestre do ano eleitoral não podem exceder seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores.
Gastos com publicidade
Segundo o partido, dados da própria Secom apontam que o total empenhado nos três anos anteriores ao pleito teria alcançado R$ 814,4 milhões, correspondente à média mensal de R$ 22,6 milhões e ao limite semestral de R$ 135,7 milhões.
No entanto, entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2026, o governo teria empenhado R$ 178 milhões, o que representaria um excesso de R$ 31,17% do teto calculado em R$ 135,7 milhões.
Requisição de documentos
O ministro ressaltou que essas discrepâncias metodológicas e de abrangência impedem uma conclusão definitiva imediata, sendo necessário que o governo apresente dados oficiais uniformes para que o Tribunal possa verificar se o teto legal foi efetivamente ultrapassado.
O governo deve entregar planilhas detalhando cada empenho, reforço, anulação e cancelamento de gastos com publicidade institucional entre 2023 e 2026, além de explicar os critérios jurídicos e contábeis usados para definir o limite de gastos para 2026.
Fonte: Gazeta Política