Missão pede que STF controle políticas sobre avanço de facções
O Missão, partido oriundo do Movimento Brasil Livre (MBL), pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue a União, os estados e o Distrito Federal a implementarem políticas públicas para combater o domínio de territórios pelas facções.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) assinada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) foi protocolada nesta segunda-feira (27) e distribuída ao ministro Flávio Dino.
Reivindicações
Na petição inicial, Kataguiri alega que o Brasil caminha em marcha acelerada para tornar-se um narcoestado, uma vez que já tem falhado em impor sua soberania em parte do território, já passando pela infiltração das organizações criminosas no setor público.
A principal reivindicação é pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional, termo utilizado pelo Supremo para classificar certas ações como processos estruturais e, com eles, atuar no acompanhamento da implementação de políticas públicas.
Políticas públicas
Os pedidos caminham no sentido de um processo nesses moldes: caso todos sejam aceitos, os entes da federação deverão manter um banco de dados atualizado com o perfil de todos os presos, como já ocorre em nível federal com o Sisdepen (Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional), que permite aos magistrados e gestores obterem os dados de todos os sentenciados ou custodiados.
A sigla quer que seja determinada a edição de uma lei com metas para a segurança, com responsabilização dos gestores que descumprirem. Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB), a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) obrigou a União a criar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Liminar
Há ainda uma solicitação de liminar para ser analisada por Dino. O Missão quer que, desde já, seja determinada a elaboração e implementação tanto de um plano de retomada de territórios quanto de um plano de segurança nos presídios federais.
Fonte: Gazeta Política