Introdução às Novas Regras
O governo brasileiro, sob a liderança do presidente Lula, implementou novos decretos regulamentando o monitoramento de conteúdo nas redes sociais. Essas regras, em vigor desde 22 de maio de 2026, estabelecem prazos curtos para a remoção de postagens consideradas ilegais, gerando preocupações sobre censura e insegurança jurídica, especialmente para startups e pequenas empresas de tecnologia.
Mudanças na Responsabilidade das Redes Sociais
Anteriormente, o Marco Civil da Internet determinava que as plataformas de redes sociais só poderiam ser punidas se ignorassem ordens judiciais para remover conteúdo ilegal. No entanto, com os novos decretos, as empresas podem ser responsabilizadas judicialmente assim que receberem denúncias sobre conteúdos ilegais, como racismo ou terrorismo, caso não removam o material imediatamente.
Prazos para Retirada de Conteúdos Ofensivos
As regras estabelecem prazos específicos para a retirada de conteúdos ofensivos. Por exemplo, imagens de nudez não autorizada devem ser apagadas em até duas horas após a denúncia da vítima. Para casos de ameaças, perseguição e misoginia, o prazo é de seis horas. Situações gerais de violência digital precisam ser resolvidas em no máximo um dia.
Preocupações com a Censura
Entidades do setor de tecnologia expressam preocupações com a censura, especialmente com o que é chamado de ‘censura colateral’. Devido aos prazos curtos e às multas pesadas, as plataformas podem optar por apagar qualquer conteúdo polêmico ou denunciado em massa, mesmo que seja lícito, apenas para evitar riscos jurídicos. Isso pode silenciar críticas legítimas e debates públicos na internet.
Impacto sobre Startups e Pequenas Empresas
Diferentemente das grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, as startups e pequenas empresas não possuem equipes jurídicas vastas ou sistemas automáticos caros para monitorar postagens 24 horas por dia. O custo para cumprir as novas exigências pode se tornar uma barreira que impede o crescimento de novos negócios no Brasil.
Papel da AGU e da ANPD
O governo concedeu à Advocacia-Geral da União (AGU) o poder de notificar redes para remover o que considerar ‘propaganda enganosa’ sobre políticas públicas. Se a rede não cumprir, pode ser punida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Críticos argumentam que isso permite ao governo decidir o que é verdade ou mentira sobre suas ações, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a transparência governamental.
Fonte: Gazeta Política