Redução do ITBI
O município de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, está propondo a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1% para imóveis transferidos para o capital social de empresas. A medida visa atrair mais operações e aumentar a arrecadação do município.
Objetivo da medida
A secretária municipal da Fazenda, Magda Bez, explicou que a expectativa é que a redução da alíquota atraia mais operações e aumente a arrecadação do município. A lógica é trocar uma alíquota maior sobre poucos por uma alíquota menor sobre muitos.
Impacto na arrecadação
A redução da alíquota deve resultar em uma renúncia de R$ 2,35 milhões por ano, metade do que o município arrecadou com o ITBI em 2025. No entanto, a prefeitura acredita que a medida pode aumentar a arrecadação a longo prazo.
Quem paga o ITBI
A integralização de imóveis não é tributada em regra, mas há exceções. A advogada tributarista Carla Simon explicou que quem paga o ITBI é quem não está protegido pela imunidade constitucional, especialmente as holdings de administração e locação, as incorporadoras e as demais empresas do setor imobiliário.
Critérios de tributação
O filtro geral para determinar se uma empresa está sujeita ao ITBI é o artigo 37 do Código Tributário Nacional, que considera preponderante a atividade quando mais de 50% da receita operacional da empresa decorre da compra e venda de imóveis, da locação ou da cessão de direitos.
Prazos e tramitação
A proposta de redução do ITBI foi aprovada pelo plenário e aguarda sanção da prefeita Juliana Pavan. Quem fizer uma nova integralização terá até 120 dias para pedir a guia e recolher o ITBI com alíquota de 1%. Já quem integralizou o imóvel antes da mudança terá 180 dias após a sanção da lei para solicitar o benefício.
Fonte: Gazeta Brasil