Lei da Dosimetria de Penas
Há mais de dois meses, a Lei da Dosimetria de Penas foi promulgada e publicada em edição extra do Diário Oficial, após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. A lei deveria entrar em vigor imediatamente, levando a uma recalibragem das condenações e diminuição das penas aplicadas, especialmente para os manifestantes do 8 de janeiro.
No entanto, uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, transformou a lei em letra morta. Em tese, a nova lei se mantém válida para outros casos, menos para os acusados na suposta trama golpista do 8 de janeiro.
Decisão de Moraes
A decisão de Alexandre de Moraes atendeu a ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede e, horas depois, pela federação PT-PCdoB-PV. Moraes sabia que não seria possível declarar a inconstitucionalidade de uma lei promulgada pelo Parlamento de forma monocrática.
Em vez disso, Moraes lançou a artimanha de suspender a aplicação caso a caso, dentro das execuções penais sob sua relatoria, alegando que a existência das ADIs criava um ‘fato processual novo e relevante’. Essa decisão permitiu que Moraes ‘sequestrasse’ a aplicação da nova legislação.
Consequências
Na prática, Moraes sequestrou a aplicação da nova legislação e se sentou sobre o assunto. Só ele pode encaminhar o tema para votação no plenário, quando terminar de relatar o caso, e não há prazo legal para isso.
Isso significa que as pessoas alcançadas pela lei já promulgada continuam presas. A Lei da Dosimetria está longe de reparar as injustiças cometidas contra os manifestantes de 8 de janeiro, mas seria apenas um alívio ou remendo, antes da correção definitiva que viria com a anistia e a indenização aos perseguidos.
A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pedindo que o Brasil seja pressionado a cumprir o texto legal, uma vez que tanto o direito interno como o direito internacional impõem que normas penais mais benéficas sejam aplicadas de forma imediata.
Fonte: Gazeta Política