O parecer do procurador-geral
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) valide o aumento do IOF do governo Lula (PT), declarando constitucionais os decretos do presidente e inconstitucional um decreto legislativo que suspendeu a eficácia das medidas.
Argumentação de Gonet
Gonet argumenta que a Constituição incluiu o aumento do IOF como uma exceção à exigência do aval do Congresso para alterar as alíquotas. O procurador reconheceu a natureza extrafiscal do tributo, ou seja, que ele não serve para ampliar as receitas do governo, mas como uma ferramenta política para conduzir a economia nacional.
A motivação da alteração de alíquotas
O parecer lembra que o Supremo já entendeu que a motivação da alteração de alíquotas não precisa constar do próprio decreto, podendo ser extraída do procedimento administrativo de sua formação ou da exposição de motivos que antecedeu sua edição.
Repercussões do aumento do IOF
O aumento do IOF tem gerado debates e ações judiciais. Contra o aumento do IOF, o PL pediu a inconstitucionalidade dos decretos de Lula, enquanto partidos de centro como União Brasil e Republicanos pediram que a Corte declare constitucional o decreto legislativo que os suspendeu.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes validou o aumento dos tributos, mas com uma exceção: a equiparação do chamado ‘risco sacado’ a operações de crédito.
A Constituição autoriza o Congresso a suspender decretos do Executivo, desde que ‘exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa’. Para Gonet, não é o caso, uma vez que o risco sacado realizaria, ‘em sua substância, função econômica de antecipação de recursos e financiamento’.
Fonte: Gazeta Economia