Decisão Judicial
O juiz Leandro Borges de Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, negou um pedido de liminar do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) para excluir do Instagram do jornal Estado de São Paulo uma postagem que o associa ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A postagem faz parte da reportagem “Vorcarosfera: a teia de Daniel Vorcaro em Brasília” e, de acordo com a decisão, “a determinação judicial para retirada de matéria jornalística ou conteúdo veiculado em meio de comunicação social constitui providência excepcional, por envolver restrição ao exercício da liberdade de imprensa e de expressão, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente”.
Contexto da Reportagem
A apuração do jornal cita a avaliação do governo e do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de que tópicos do projeto de lei antifacção limitariam a atuação da corporação no caso Master.
À Gazeta do Povo, a assessoria do parlamentar informou que, diferentemente da versão em texto, a postagem do Instagram não detalhava qual seria o tipo de relação entre Derrite e Vorcaro.
Repercussão
Uma das evidências apontadas é a proposta, apresentada no dia seguinte à prisão de Vorcaro, de que a PF só poderia investigar organizações criminosas mediante solicitação dos governadores e quando os fatos tivessem repercussão interestadual.
O Estadão alega que recebeu uma notificação extrajudicial na terça-feira (30), mas que foi surpreendido com a ação menos de 24 horas depois.
O processo segue tramitando, com o magistrado entendendo que a exclusão e a proibição de menções futuras “equivaleriam, em tese, à imposição de censura prévia, incompatível com o regime constitucional de proteção à liberdade de expressão e de imprensa”.
Fonte: Gazeta Política