Decisão Histórica
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou, na última quinta-feira, a multa de 4,125 bilhões de euros imposta ao Google por abuso de posição dominante através do seu sistema operacional Android. Essa é a maior multa já aplicada pela União Europeia em um caso antimonopólio.
Contexto do Caso
A Comissão Europeia iniciou a investigação em 2015 e, três anos depois, anunciou a multa, que na época era de 4,343 bilhões de euros. O caso gira em torno de acordos feitos entre o Google e fabricantes de dispositivos móveis, que incluíam a pré-instalação do Google Search e do Chrome, em troca de uma licença para usar a loja de aplicativos Play Store.
Acordos Questionáveis
Esses acordos também incluíam cláusulas que condicionavam as licenças ao não uso de versões alternativas do Android e à não pré-instalação de motores de busca concorrentes, em troca de uma parte das receitas publicitárias do Google. A Comissão Europeia considerou esses acordos abusivos e ilegais, pois restringiam a concorrência no mercado único.
Decisão do Tribunal
O Tribunal Geral da UE reduziu ligeiramente a multa para 4,125 bilhões de euros, anulando os aspectos relacionados ao compartilhamento de receitas publicitárias. No entanto, o TJUE validou todos os argumentos da primeira sentença, confirmando que os acordos do Android tinham efeitos contrários à concorrência e que o Google abusou de sua posição dominante.
A decisão do TJUE também destaca que a demonstração de um abuso de posição dominante não requer, em todos os casos, a prova da capacidade de expulsar do mercado concorrentes igualmente eficazes. Além disso, o tribunal confirmou que os acordos antifragmentação limitavam as oportunidades comerciais de versões do Android não compatíveis, reforçando a posição dominante do Google.
Fonte: Gazeta Mundo