Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estão sujeitas ao arcabouço fiscal. A decisão foi tomada no julgamento virtual que se encerrou no sábado (27).
Contexto da decisão
A ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ficou sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O ministro concedeu uma liminar suspendendo a limitação das receitas próprias do MPU. Gonet argumentou que a desvinculação é necessária para preservar a autonomia do Ministério Público.
Impacto da decisão
A decisão do STF permite que os R$ 304 milhões previstos para 2026 sejam aplicados sem a limitação de aumento das despesas em até 2,5% acima da inflação. Isso beneficia os quatro órgãos representados pelo MPU: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal foi instituído para afrouxar o teto de gastos federais, que limitava as despesas públicas à inflação do ano anterior. Agora, as despesas podem crescer de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
Fonte: Gazeta Economia