Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para liberar o pagamento de parte dos chamados ‘penduricalhos’ a juízes e integrantes dos Ministérios Públicos. O voto do ministro Luiz Fux assegurou o placar em 6 a 0 pela liberação dos benefícios.
Com a decisão dos ministros, fica autorizada a quitação de verbas indenizatórias retroativas adquiridas antes de março de 2026 que estavam suspensas, desde que tenham a legalidade reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Detalhes do Julgamento
Antes de Fux, votaram favoravelmente à medida os ministros Flávio Dino, relator do processo, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento acontece no plenário virtual e os demais ministros têm até terça-feira (30) para apresentar seus votos.
O voto conjunto foi apresentado no julgamento dos recursos que contestam a decisão do STF que endureceu as regras para esses pagamentos. Os ministros rejeitaram a maior parte dos pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades que buscavam flexibilizar as novas regras.
Benefícios Liberados
Foi mantida a proibição do pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche. No entanto, os ministros autorizaram, de forma excepcional, a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da decisão do STF quando o afastamento não ocorreu por necessidade do serviço.
Fonte: Gazeta Política