Decisão do STF
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para liberar o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a magistrados. A decisão autoriza a quitação de verbas indenizatórias retroativas adquiridas antes de março de 2026 que estavam suspensas, desde que tenham a legalidade reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Detalhes da decisão
O voto conjunto foi apresentado no julgamento virtual dos recursos que contestam a decisão do STF que endureceu as regras para esses pagamentos. Os ministros rejeitaram a maior parte dos pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades que buscavam flexibilizar as novas regras adotadas pelo Supremo.
Benefícios proibidos
Com isso, foi mantida a proibição do pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche. Além disso, os ministros autorizaram, de forma excepcional, a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da decisão do STF quando o afastamento não ocorreu por necessidade do serviço.
Outras medidas
Outra medida prevista determina a implantação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), correspondente a 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. O benefício será estendido também a aposentados e pensionistas, desde que preenchidos os critérios estabelecidos na decisão.
Fonte: Gazeta Política