PGR apresenta recurso contra decisão do STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados.
Motivos do recurso
A subprocuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, argumentou que a competência do STF para processar e julgar ações de perda de cargo de juízes de primeiro grau não está prevista na Constituição. Além disso, a PGR afirma que a criação de uma competência não prevista no texto constitucional estabelece um “juízo de exceção”, afrontando o princípio do juiz natural.
Duplo grau de jurisdição
O recurso destaca que a tramitação de uma ação de perda de cargo diretamente na cúpula do Judiciário esvazia a garantia da vitaliciedade, pois configura ausência de duplo grau de jurisdição. Isso significa que o magistrado não teria o direito de recorrer a uma instância superior, o que é garantido pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
A PGR também questiona a criação de um “tipo disciplinar aberto” baseado em “infrações graves” não tipificadas especificamente para a perda de cargo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Além disso, aponta a ocorrência de reformatio in pejus (reforma para pior), uma vez que o magistrado, ao buscar a revisão de sua punição, pode acabar recebendo uma sanção muito mais grave, como a perda total do cargo em vez da aposentadoria proporcional.
Fonte: Gazeta Política