Receita Federal Publica Lista de Devedores Contumazes de Tributos
A Receita Federal publicou a primeira lista de empresas classificadas como devedoras contumazes de tributos com base na legislação aprovada neste ano. A medida abre a etapa de divulgação pública e impõe uma série de restrições às companhias enquadradas nessa categoria.
Definição de Devedor Contumaz
De acordo com a norma, é considerado devedor contumaz o contribuinte que utiliza a sonegação de impostos de forma intencional e sistemática como estratégia de negócio para obter vantagem competitiva sobre concorrentes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Setores Mais Afetados
Os maiores volumes de débitos identificados pelo governo estão concentrados nos setores de cigarros e combustíveis. Segundo dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as dívidas ultrapassam R$ 25 bilhões no segmento fumageiro e superam R$ 30,6 bilhões no setor de combustíveis, totalizando mais de R$ 55 bilhões apenas nessas duas áreas.
Restrições às Empresas
As empresas incluídas na lista passam a ficar impedidas de acessar benefícios fiscais e de participar de licitações promovidas pela administração pública. Além disso, não poderão solicitar recuperação judicial, poderão ter a inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta e perderão selos obtidos em programas de conformidade tributária.
Caso da Refit
Apesar da divulgação da lista, a Refit, refinaria localizada no Rio de Janeiro e apontada pelo próprio governo como a maior devedora contumaz do país, não aparece entre os nomes publicados. Os débitos atribuídos à empresa somam cerca de R$ 52 bilhões em tributos federais e estaduais, principalmente relacionados à importação e à revenda de combustíveis.
Investigações e Defesa
A companhia também é alvo de investigações em operações como Poço de Lobato e Carbono Oculto, que apuram suspeitas de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro. Entre as suspeitas investigadas está a declaração incorreta de produtos importados para reduzir o pagamento de impostos. O empresário Ricardo Magro, proprietário da Refit, nega irregularidades e sustenta que as discussões tributárias estão em análise na Justiça.
Processo de Classificação
Segundo o Ministério da Fazenda, o enquadramento como devedor contumaz ocorre apenas quando há inadimplência considerada substancial, reiterada e sem justificativa. A pasta afirma que empresas com dificuldades financeiras temporárias não são alcançadas pela medida. O governo informou ainda que o processo de classificação respeitou o contraditório e a ampla defesa.
Fonte: Gazeta Economia