PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Decisão do ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio. As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede.
Parecer do procurador-geral da República
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer trata apenas da suspensão cautelar determinada por Moraes, e não do mérito da lei. Ele sinalizou que não vê irregularidades na tramitação e nos efeitos da nova regra.
Gonet descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”, esclarecendo que a norma mantém a tipicidade dos crimes, não apaga as condenações e não extingue a punibilidade dos réus.
“Ainda que tais alterações possam produzir efeitos favoráveis a determinados condenados, isso não basta para converter o diploma em ato de clemência acaso incompatível com a Constituição”, disse.
Revisão dos efeitos da pena
Gonet considerou que a revisão dos efeitos da pena não anula a atividade do Judiciário e nem reabre o juízo de condenação, mas apenas adapta a execução penal à nova realidade política definida pelos representantes eleitos.
As entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um “casuísmo legislativo” voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: Gazeta Política