AGU solicita intervenção no processo
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará a entrada formal do Estado brasileiro na ação movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do governo brasileiro é encerrar o processo que tramita em um tribunal da Flórida.
A ação foi apresentada pelas empresas americanas em razão de decisões de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos publicados nas plataformas digitais. As companhias alegam que as determinações do magistrado atingem interesses e operações ligadas aos Estados Unidos, argumento que deu origem à disputa judicial em território americano.
Posição da AGU
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, disse a AGU em um comunicado.
Interesses institucionais do Estado brasileiro
Embora Moraes seja o único alvo da ação, a AGU decidiu atuar diretamente no caso por entender que decisões tomadas por integrantes da mais alta Corte brasileira não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros. Segundo o órgão, a discussão ultrapassa a figura do ministro e envolve interesses institucionais do Estado brasileiro.
A manifestação sustenta que permitir a revisão de decisões do STF por cortes estrangeiras representaria uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. Para a AGU, “trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”.
Estratégia jurídica
A estratégia jurídica prevê a habilitação formal do Estado brasileiro no processo em curso na Flórida. De acordo com a AGU, a medida busca “promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro” e reforçar que decisões da Suprema Corte nacional não podem ser contestadas perante tribunais de outros países.
No último dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse citado por e-mail pelas empresas autoras da ação. A Corte americana agora aguarda uma eventual manifestação do ministro ou um pedido de ampliação do prazo para resposta.
Fonte: Gazeta Política