Aprovação da aposentadoria especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, que segue para análise do plenário, pode custar cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos, segundo a equipe econômica.
Regras da aposentadoria especial
A PEC estabelece a idade mínima para aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regras de transição
Para quem estiver vinculado ao regime próprio, será possível a aposentadoria com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, observada uma idade mínima escalonada. As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.
Impacto financeiro
A União deverá arcar com benefícios e compensar estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. A proposta cria um benefício extraordinário, pago pela União, para agentes aposentados pelo regime geral com base nas regras da futura emenda constitucional ou por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Fonte: Gazeta Economia