STF e o Controle de Gastos Públicos
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que a Corte deve barrar propostas legislativas que aumentem gastos sem uma previsão de impacto fiscal e espaço orçamentário. Essa declaração foi feita no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que flexibiliza as aposentadorias para agentes de saúde e de combate a endemias.
Pautas-Bomba e Impacto Orçamentário
A PEC aprovada pode ter um impacto bilionário sobre o orçamento, permitindo que servidores aposentados tenham salários e reajustes iguais aos da ativa. Gilmar Mendes destacou que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, citando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Posição do Governo e do STF
A mensagem do ministro pode ser entendida como um socorro do STF ao governo federal, que não tem interesse na aprovação do gasto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não pode ser seletivo ao pautar propostas que alteram pisos salariais de diversas categorias em ano eleitoral, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já recorreu ao STF para barrar pautas-bomba.
Fonte: Gazeta Economia