Setor produtivo apoia PEC de liberdade de negociação
Um grupo de 1.174 entidades do setor produtivo, reunido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), assinou um manifesto que declara apoio a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) que pretende dar liberdade ao trabalhador para escolher sua jornada.
Objetivo da PEC
A PEC acrescentaria mais um parágrafo ao artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social. O texto prevê a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador.
Previsão da PEC
No caso de redução da jornada de trabalho, o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima. Além disso, a PEC prevê que, mediante previsão em contrato individual de trabalho, a jornada de trabalho poderá ser flexível, respeitada a jornada semanal máxima.
De acordo com o manifesto, a PEC do Trabalho Flexível é o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com a liberdade de escolha de quantos dias e horas se quer trabalhar e até mesmo empreender. O setor produtivo acredita que a proposta vai permitir que os trabalhadores tenham mais liberdade para escolher sua jornada e, ao mesmo tempo, manter os direitos trabalhistas.
Fonte: Gazeta Economia