O papel do STF em decidir sobre políticas públicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu o papel da Corte em decidir sobre políticas públicas, afirmando que a instituição não tem a prerrogativa de não decidir sobre os casos que lhe são submetidos.
Em seu discurso durante o 16º Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba, Fux argumentou que o STF tem sido levado a decidir sobre políticas públicas porque é provocado a fazê-lo e não pode se recusar a julgar os casos que lhe são apresentados.
A separação dos Poderes e a missão do Judiciário
Fux também discorreu sobre a separação dos Poderes e a missão do Judiciário, lembrando que o princípio da separação dos Poderes busca impedir a concentração de poder em uma única instituição e depende da existência de uma Constituição capaz de delimitar competências e garantir direitos.
Ele destacou que a principal missão do Judiciário é assegurar direitos e promover a pacificação de conflitos, e defendeu a segurança jurídica como um dos pilares para o desenvolvimento econômico do país.
Exemplos de atuação do STF
O ministro citou o julgamento que confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa como exemplo da atuação do STF em questões de grande repercussão social, lembrando que a norma surgiu a partir de um projeto de iniciativa popular apoiado por mais de 1,6 milhão de eleitores.
Fux também mencionou a ampliação dos direitos previstos na Constituição de 1988, que fez com que questões antes restritas à esfera administrativa passassem a ser discutidas nos tribunais, e argumentou que a crescente judicialização de temas sociais reflete a desilusão de parte da população com instituições que deveriam cumprir seu papel constitucional.
Fonte: Gazeta Política