Acordo para empréstimo ao BRB
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, protocolou um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal para obter um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para lidar com a crise nas contas do Banco de Brasília (BRB).
A autorização legislativa visa conferir maior segurança jurídica à implementação das obrigações decorrentes do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando plena transparência institucional e observância ao princípio da legalidade na condução da operação.
Acordo homologado pelo STF
O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux e prevê a garantia não do Tesouro Nacional, mas de um consórcio de bancos públicos e privados, que ficará responsável por ressarcir o FGC em caso de inadimplência.
O Executivo distrital precisou colocar à disposição dos bancos suas parcelas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de garantia.
Outras opções de ressarcimento
Outra opção de ressarcimento prevista é a transferência de ações aos credores, mas com a trava de que o governo do DF precisa continuar com pelo menos 52% da estatal para manter o controle.
A governadora argumenta que o financiamento irá preservar cerca de seis mil empregos gerados pela estatal e pede que seja aplicado regime de urgência à proposta, dispensando a tramitação pelas comissões.
Monitoramento do acordo
Com o acordo homologado, haverá o monitoramento pela própria Corte, pelo Ministério da Fazenda, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo próprio FGC.
Além disso, há outro processo a ser julgado sobre a aplicação de imóveis em fundos imobiliários, com a remessa dos lucros aos cofres do BRB, que foi votado favoravelmente pelo ministro Edson Fachin, mas irá a plenário físico.
Fonte: Gazeta Economia