Julgamento marcado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quarta-feira (10) o julgamento de nove recursos contra a decisão da Corte que julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Os processos relacionados ao tema de repercussão geral 987, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, atingem especialmente o Facebook, mas incluem outras partes, como o Google, o JusBrasil e o UOL.
O artigo em questão
O artigo em questão dispõe que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Responsabilização das plataformas
Para o Supremo, a norma não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e à própria democracia. Com isso, ficou definido que o provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo.
Crimes graves
O Supremo fechou ainda mais o cerco, atribuindo responsabilidade às redes caso não removam os conteúdos imediatamente após a publicação, nas situações envolvendo um rol de crimes considerados graves, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, violência política, sabotagem, terrorismo, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, racismo, intolerância religiosa, homofobia ou transfobia, crimes contra a mulher, pornografia infantil, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou da exploração sexual infantil, divulgação de cena de estupro de vulnerável, cena de sexo ou pornografia e tráfico de pessoas.
Regulamentação das plataformas
Tudo isso vale apenas enquanto o Congresso não regulamentar as plataformas, o que inclui, no debate atual, a regulamentação da Inteligência Artificial. Em entrevista ao Congresso em Foco, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende pautar o tema o quanto antes, para que as leis passem a valer já nas eleições deste ano.
Fonte: Gazeta Política