Big Techs questionam decretos de Lula
Entidades que representam gigantes como Google e Meta divulgaram uma carta aberta contra novos decretos do governo federal sobre o Marco Civil da Internet. As empresas alegam que as medidas geram insegurança jurídica ao atropelar discussões no Congresso e no STF.
O que está em jogo
As big techs questionam a validade de decretos assinados pelo presidente Lula que buscam regulamentar o Marco Civil da Internet. Elas afirmam que o governo transformou em obrigações trechos de decisões do STF que ainda não são definitivos, pois ainda podem ser alvo de recursos judiciais.
Preocupações das plataformas
O maior receio é a insegurança jurídica. No Brasil, o trajeto habitual é que o Congresso crie as leis e o Executivo apenas as detalhe. Segundo as empresas, os novos decretos invertem essa lógica, criando regras sobre moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas antes mesmo de o Legislativo terminar de debater o assunto.
Impacto na internet
A nota alerta para o risco de uma ‘retirada excessiva de conteúdos’. Se as regras forem muito rígidas ou punitivas, as redes sociais podem passar a remover postagens preventivamente para evitar multas pesadas — que podem chegar a 10% do faturamento —, o que prejudicaria a liberdade de expressão dos usuários.
Quem assina a carta aberta
O documento é assinado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pelo Conselho Digital do Brasil. Essas entidades representam os interesses de gigantes como Google, Meta (dona do Facebook e Instagram), TikTok e o X (antigo Twitter).
Solução proposta
As signatárias defendem um debate mais robusto e amplo com a sociedade, reforçando o compromisso de colaborar tecnicamente para que as políticas públicas sejam claras e proporcionais. Elas esperam que o STF esclareça e aprimore as decisões judiciais antes que elas se tornem comandos definitivos do governo.
Fonte: Gazeta Política