Defesa da Lei da Dosimetria
Advogados da Câmara e do Senado, junto com familiares de presos do 8 de janeiro, enviaram manifestações ao STF em defesa da Lei da Dosimetria. O grupo rebate argumentos da AGU e de partidos de esquerda que tentam barrar a norma, alegando que a redução de penas não ameaça a democracia.
O que é a Lei da Dosimetria?
A Lei da Dosimetria é um cálculo que define o tamanho da pena de um condenado. A nova lei busca recalcular punições que o Congresso considera desproporcionais para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Principais mudanças
A lei prevê quatro benefícios principais: aplicar apenas uma punição para crimes parecidos, permitir a progressão de regime após cumprir um sexto da pena, reduzir a punição para quem não foi líder ou financista em crimes de multidão e permitir que o tempo de estudo ou trabalho em prisão domiciliar ajude a diminuir o tempo de condenação.
Argumentos do Senado
Os advogados do Senado afirmam que a Constituição não obriga o legislador a criar punições sempre mais severas para proteger o Estado. Eles argumentam que defender a democracia não exige, necessariamente, penas altíssimas e execução rígida.
Julgamento no STF
Atualmente, a aplicação da lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que aguarda uma posição oficial de todos os ministros da Corte. O julgamento sobre a constitucionalidade da norma deve ser solicitado para o plenário do Supremo Tribunal Federal entre o fim de maio e o início de junho de 2026.
Fonte: Gazeta Política