Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que ampliou o repasse da taxa de fiscalização à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi tomada após o partido Novo apresentar uma ação questionando a distribuição da taxa, que era retida em cerca de 70% pelo governo, enquanto a CVM recebia apenas 30% para custear suas atividades.
Impacto da decisão
Com a decisão, pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários devem ser destinados à CVM. O Executivo ainda pode dispor de até 30% do valor, com base na Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar livremente parte das receitas que, em princípio, deveriam ser aplicadas em uma área específica.
Consequências para a CVM
Dados apresentados no processo mostram que, entre 2023 e 2025, a CVM arrecadou R$ 3,17 bilhões a título de taxas de fiscalização, mas só teve acesso a R$ 845 milhões. Além disso, o ministro Flávio Dino também mandou a União apresentar, no prazo de 20 dias, um plano emergencial para a reestruturação da atividade de fiscalização do mercado de capitais e sistema financeiro.
Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Fonte: Gazeta Economia