Câmara aprova projeto de transparência
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos com viagens, diárias, passagens e despesas pagas com cartão corporativo por autoridades do governo federal. A proposta, apresentada por deputados da oposição, segue agora para análise do Senado e amplia as regras de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Alterações na legislação
A proposta altera a legislação para impedir interpretações que hoje permitem manter gastos públicos em segredo por longos períodos. Atualmente, a legislação admite classificações de sigilo por até 5 anos na categoria reservada, 15 anos na secreta e 25 anos na ultrassecreta.
Pela proposta, não poderão mais ser classificados como sigilosos gastos ligados a diárias, passagens, alimentação, hospedagem, representação, transporte e compras feitas com cartão corporativo. O texto também determina que os valores das despesas deverão permanecer públicos mesmo em situações envolvendo deslocamentos de autoridades.
Punições para agentes públicos
Além da transparência, o projeto prevê punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo para esconder irregularidades. A proposta passa a considerar improbidade administrativa a imposição de segredo sobre informações públicas para obtenção de benefício pessoal ou para ocultar atos ilegais, com penas que incluem perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos.
Fonte: Gazeta Política