Projeto de lei aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante ao produtor rural o direito de defesa antes da aplicação de sanções ambientais, incluindo aquelas baseadas em imagens de satélite.
O texto final foi elaborado pela deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que afirma que o objetivo é garantir o direito de defesa aos produtores rurais.
Detecção por satélite
A detecção por satélite seria precedida por uma visita presencial de um agente para a entrega de uma notificação, permitindo que o produtor rural apresente seus esclarecimentos.
A votação foi simbólica, ou seja, sem o registro em painel de como cada parlamentar votou.
Reações
A deputada federal Marina Silva (Rede-SP) criticou a proposta, afirmando que os articuladores da proposta “estão querendo voltar ao tempo da impunidade”.
A lei que trata das sanções administrativas por danos ao meio ambiente elenca diversas formas de punição possíveis, incluindo advertência, multa simples, multa diária, apreensão de maquinário, destruição do maquinário, embargo de obra ou atividade, demolição da obra e suspensão parcial ou total de atividade.
O artigo ficaria como está, mas seria acrescentado um novo que garante à fiscalização o direito de aplicar medidas cautelares, com a ressalva de que essas medidas não poderão antecipar punições.
A matéria vai ao Senado.
Fonte: Gazeta Política