Alterações nas multas aplicadas aos partidos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz drasticamente as sanções para partidos com contas rejeitadas. A medida limita multas, amplia prazos de pagamento e impede o bloqueio de recursos públicos, seguindo agora para análise do Senado.
Atualmente, as legendas podem ser multadas em até 20% do valor considerado irregular pela Justiça Eleitoral. Com a nova proposta, independentemente do montante do erro, a penalidade máxima será limitada a R$ 30 mil.
Novo parcelamento de dívidas eleitorais
O projeto amplia o prazo para que os partidos quitem seus débitos com a União. O limite, que hoje é de 12 meses, passará para até 180 meses, ou seja, 15 anos. Além disso, a regra permite que o Fundo Partidário — dinheiro público destinado à manutenção das siglas — seja utilizado para pagar juros e encargos dessas dívidas.
Prazo para julgamento das contas
O texto reduz o prazo para o julgamento das prestações de contas de cinco para três anos. Caso a Justiça não conclua a análise nesse período, o processo será extinto por prescrição.
Punições durante o período eleitoral
A nova regra proíbe qualquer suspensão de repasses ou bloqueio de recursos dos fundos públicos no semestre em que ocorrem as eleições. Além disso, mesmo que um partido tenha suas contas rejeitadas, ele não poderá mais ser impedido de disputar o pleito.
Outras mudanças
A proposta permite que os partidos criem e cobrem mensalidades em suas próprias ‘universidades’. Também autoriza o envio de propaganda eleitoral por SMS e WhatsApp, desde que haja opção de descadastramento. Outro ponto polêmico é a dispensa da comprovação das tarefas realizadas por dirigentes partidários.
Fonte: Gazeta Política