Comissão da Câmara aprova regra para reduzir prazo de transferência de imóveis abandonados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acelera a transferência de imóveis abandonados para municípios e para o Distrito Federal.
Detalhes da proposta
Pelo texto, as prefeituras poderão assumir definitivamente a propriedade logo após o encerramento do processo administrativo, sem a necessidade de aguardar os três anos de posse provisória atualmente previstos no Código Civil.
Segundo o relator deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), a demora na transferência definitiva desestimula investimentos públicos em prédios abandonados, já que o antigo proprietário ainda pode reivindicar a posse durante o período de espera.
Mudanças no prazo de contestação
O texto também amplia de 30 para 90 dias o prazo para que o dono do imóvel possa contestar a decisão da prefeitura, sob o argumento de garantir o direito de defesa.
A proposta estabelece ainda que os municípios poderão vender os imóveis retomados após três anos, desde que não exista disputa judicial em andamento.
Destinação dos recursos
Os recursos obtidos com as vendas deverão ser destinados a programas de habitação popular ou a áreas previstas no Plano Diretor municipal.
Pela definição aprovada, será considerado abandonado o imóvel sem manutenção e com tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em atraso por pelo menos cinco anos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Depois disso, seguirá para análise do Senado antes de eventualmente virar lei.
Fonte: Gazeta Política