Reforma do Código Civil
Especialistas em direito alertaram, em audiência no Senado, que a reforma do Código Civil poderia incentivar a invasão de imóveis. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), está em análise no Senado Federal.
Análise dos especialistas
De acordo com o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Paulo Doron Rehder de Araujo, a proposta permitiria interpretações que fariam do código um “barril de pólvora”. Ele argumentou que, enquanto a proposta dá mais poder para caseiros e guardas particulares protegerem o local, também poderia considerar que ocupantes teriam status de “pessoas de boa-fé” durante a vigência de um processo judicial de reintegração de posse.
O advogado Ricardo Alexandre da Silva propôs que quem cuida do imóvel em nome do proprietário possa entrar na Justiça para evitar a ocupação. Já o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marco Aurélio Bezerra de Melo defendeu que o conceito de “boa-fé” estaria claro e que o texto promoveria mais estabilidade nos julgamentos.
Criticas à proposta
A proposta do novo Código Civil tem sido alvo de fortes críticas. Especialistas e representantes do setor produtivo afirmaram que o texto geraria insegurança jurídica, confusão de conceitos ainda pouco consolidados no direito brasileiro e aumento do número de disputas judiciais. A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Cordeiro de Faria, avaliou que a proposta contempla aqueles que dão a função social a terrenos abandonados, mas falha ao não proteger proprietários de grupos mal-intencionados.
Fonte: Gazeta Política