Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (6), cinco ações sobre a distribuição dos royalties do petróleo. O procurador do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, afirmou que a aplicação da Lei 12.734/2012 será um golpe “fatal” para as finanças do estado.
“Para o estado do Rio de Janeiro e para os municípios fluminenses impactados a subsistência desta lei 12.734 é simplesmente fatal. Ou seja, se decreta a ruína financeira dessas unidades da federação”, disse.
Lei de 2012
A lei de 2012 ampliou a fatia da participação de estados e municípios não produtores de petróleo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, suspendeu os efeitos da nova regra. Com isso, os entes federativos produtores continuam a receber repasses maiores.
Argumentação do Procurador
Um dos pontos centrais da argumentação de Binenbojm foi a crítica à natureza da lei, que ele descreveu como um “exemplo típico de perde-perde”. Para o procurador, o modelo aprovado pelo Congresso em 2012 seria o fruto da “sanha arrecadatória” e da “euforia do pré-sal”.
Ele afirmou que a norma retira recursos vitais de poucos estados produtores para entregar quantias insignificantes à maioria não produtora.
Defesa dos Estados Produtores
O procurador ressaltou que o Rio de Janeiro aceitou um regime diferenciado de ICMS — onde o imposto sobre o petróleo é pago no destino e não na origem — sob a condição de ser compensado pelos royalties.
“A lógica do sistema constitucional era clara: reequilibrar as finanças dos entes subnacionais prejudicados pelas perdas tributárias desse modelo por meio do pagamento das participações governamentais”, sustentou.
Próximos Passos
Após o encerramento das sustentações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a sessão. O julgamento será retomado nesta quinta (7) com o voto da relatora.
Fonte: Gazeta Economia