Decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu o governo de reter as taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi tomada após o partido Novo acionar a Corte, alegando que a União transformou a taxa de fiscalização em um “imposto disfarçado”.
A CVM arrecadou R$ 3,17 bilhões em taxas de fiscalização entre 2023 e 2025, mas teve acesso a apenas R$ 845 milhões. Enquanto isso, o mercado regulado saltou para R$ 50 trilhões, com o número de participantes aumentando de 55 mil em 2019 para 90 mil em 2024.
Fiscalização do mercado de capitais
Dino destacou que a retenção desses recursos não é apenas uma “afronta à lógica constitucional tributária”, mas também um fator de “vulnerabilização direta da segurança pública e da integridade da economia popular do país”.
A decisão cita o surgimento de “zonas cinzentas” e a infiltração de organizações criminosas e práticas de lavagem de dinheiro no mercado de capitais, utilizando estruturas complexas como fundos de investimento para ocultar beneficiários finais.
Plano emergencial para a CVM
A União deve apresentar, no prazo de 20 dias, um plano emergencial para a reestruturação da atividade de fiscalização do mercado de capitais e sistema financeiro. O plano deve incluir forças-tarefa para julgar processos represados, pagamento de horas extras e nomeação de novos servidores.
Um plano complementar de médio prazo deve ser elaborado dentro de 90 dias, focando na modernização tecnológica, redução da evasão de servidores e revisão remuneratória.
CVM está desfalcada
A decisão também faz um alerta sobre a paralisia decisória na autarquia. Atualmente, o Colegiado da CVM opera com apenas duas das cinco vagas ocupadas, o que impediu a realização de qualquer julgamento no início de 2026.
O estoque de processos administrativos sancionadores subiu para 804, enquanto o número de julgamentos caiu pela metade entre 2024 e 2025.
Fonte: Gazeta Economia