Introdução
O ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, foi assassinado em setembro de 2025, após deixar o cargo. O crime foi cometido pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) como ato de vingança pela atuação de Ferraz no combate ao crime organizado.
Lei Ruy Ferraz
A Lei Complementar paulista nº 1.439, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em março de 2026, autoriza o Poder Executivo estadual a propiciar escolta e segurança pessoal a autoridades e ex-autoridades expostas ao enfrentamento da criminalidade organizada, estendendo a proteção também a familiares diretos.
Têm direito automático à escolta: o governador e o vice-governador; o presidente do Tribunal de Justiça; o procurador-geral de Justiça; os secretários de Segurança Pública e de Administração Penitenciária e seus secretários executivos; além dos dirigentes máximos das carreiras policiais.
Preocupações
Um impasse apontado está no parágrafo 3º do artigo 2º da lei estadual, que prevê que qualquer outra autoridade pública não listada na lei que vier a sofrer ameaças em razão de funções ligadas à segurança pública poderá requerer escolta diretamente ao secretário da Segurança Pública.
Esse ponto gera preocupação, pois não há teto definido para o número de pessoas que podem requerer escolta, o que pode tornar a medida insustentável financeiramente.
Impacto na Polícia Militar
A Polícia Militar de São Paulo não está em posição folgada para absorver a demanda de escoltas, pois já opera com um efetivo abaixo do previsto em lei.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a corporação tinha 80.037 policiais na ativa em 2024, 15% abaixo do efetivo previsto em lei.
Isso significa que a expansão do benefício de escolta pode tirar policiais do patrulhamento preventivo e ostensivo para fazer escolta, deixando menos policiais para a rua.
Fonte: Gazeta Brasil