Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, nesta quarta-feira (6), uma lei sobre royalties de petróleo e gás natural que foi suspensa em 2013 pela ministra Cármen Lúcia.
A lei em questão discute a distribuição dos royalties entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com os estados produtores de petróleo se opondo à mudança que pretende dar aos entes não produtores o direito a 49% dos ganhos.
Posições dos Estados e Municípios
Os processos foram movidos pelos governos do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt).
A Abramt defende que a distribuição de royalties aos municípios seria uma forma de compensação ambiental, diante do impacto gerado pela atividade.
Tratamento Diferenciado
Já as unidades da federação focam no tratamento diferenciado dado ao ICMS incidente sobre o petróleo, que é cobrado onde o combustível é consumido, e não onde é produzido.
Os royalties, nesse sentido, compensariam a perda de arrecadação.
Defesas e Posições
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a validade da norma, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) vai no sentido oposto.
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parte das mudanças em 2012, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
Fonte: Gazeta Economia