Introdução
A Câmara dos Deputados está analisando o PLP 108/2021, que visa atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI. A proposta tem como objetivo aliviar a carga tributária de micro e pequenas empresas, mas gera preocupação no governo devido ao risco de perda de arrecadação e desequilíbrio na Previdência.
Novos Limites Propostos
O texto sugere que o limite anual do MEI suba de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Para microempresas, o teto saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Além disso, o MEI passaria a ter permissão para contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Resistência do Governo Federal
A principal preocupação do Ministério da Fazenda é o impacto nas contas públicas, conhecido como renúncia fiscal. Estima-se que o governo deixe de arrecadar até R$ 50 bilhões por ano com essa mudança. Isso pode dificultar o ajuste fiscal e aumentar o endividamento público.
Armadilha do Crescimento
Os especialistas chamam de armadilha do crescimento a distorção econômica em que as empresas preferem não crescer para não perder os benefícios tributários. Ao atingir o limite do Simples, o imposto sobe bruscamente, levando os empresários a optar por não expandir ou criar vários registros de empresas menores.
Impacto no Sistema da Previdência Social
O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para o INSS, um valor que não cobre o custo futuro dos benefícios. Especialistas alertam que ampliar o número de pessoas nesse regime aumenta o déficit previdenciário, transferindo a conta para os demais contribuintes.
Justificativa para a Ampliação
Os defensores argumentam que os limites estão congelados desde 2018 e não acompanham a inflação. Sem a atualização, as empresas sofrem um aumento real de carga tributária disfarçado, pois o faturamento aumenta nominalmente devido à alta de preços, mas o custo operacional também sobe.
Fonte: Gazeta Economia