Procurador-Geral da República se Manifesta Contra Uso de Imóveis Públicos do DF para Socorrer BRB
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o uso de imóveis públicos do governo do Distrito Federal para socorrer o Banco de Brasília (BRB), em uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Motivos da Manifestação
Gonet argumenta que a suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público. O caso chegou ao Supremo por iniciativa do próprio BRB, após o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), suspender o uso dos imóveis públicos por ver risco ao patrimônio público.
Decisão do Ministro Edson Fachin
Fachin, no entanto, aceitou os argumentos do Executivo distrital e derrubou a decisão da segunda instância, restabelecendo os trechos da lei. A decisão monocrática será avaliada pelo plenário em sessão virtual a partir da próxima sexta-feira (8).
Lei e Imóveis Públicos
A Lei inclui imóveis do próprio governo distrital e de quatro companhias estatais: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O pacote de socorro deixou o governo livre para transferir os imóveis ou explorá-los economicamente por conta própria, transferindo os lucros à estatal em seguida.
Fonte: Gazeta Política