O que está em pauta
O Congresso Nacional realiza uma sessão considerada decisiva para analisar o veto integral do presidente ao PL da Dosimetria, proposta que modifica os critérios de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Posição da oposição
A oposição afirma já atuar para derrubar o veto com uma margem ainda maior do que a obtida na aprovação original do projeto. Caso o texto seja restabelecido, condenados poderão solicitar a revisão das penas, com possibilidade de redução do tempo de prisão e até progressão para regimes mais brandos.
Justificativa do veto
O governo argumenta que a mudança pode comprometer regras mais rígidas de combate às facções criminosas. O governo afirma que a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática.
Consequências do veto
Se o veto ao PL da Dosimetria for barrado no Congresso, o texto aprovado pelos parlamentares precisa ser promulgado para se tornar lei. A primeira responsabilidade é do presidente da República, que tem prazo de até 48 horas para formalizar a promulgação.
Se esse prazo não for cumprido, a atribuição é transferida ao presidente do Senado, também com o mesmo limite de tempo. Caso ele não execute a medida, a função passa ao vice-presidente do Senado.
A promulgação é a etapa que confirma a existência da lei e autoriza sua execução. Após esse ato e a publicação oficial, o texto entra em vigor imediatamente, passando a produzir efeitos jurídicos.
Fonte: Gazeta Política