Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição de 1988 uma lei de 1971 que dá ao governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), poder para autorizar ou não empresas nacionais com capital estrangeiro a comprar imóveis rurais no Brasil, com base em restrições burocráticas e de área.
As restrições incluem a necessidade de comprovação de objetivos agrícolas, industriais ou de colonização, além de impor o limite de 1/4 da área municipal à aquisição dos imóveis. Tudo isso exige um registro especial em cartório, que é monitorado pela União. Mesmo cumprindo todos os requisitos, o governo ainda pode alegar que a área é “indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira”.
Controvérsia
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de duas ações. A Sociedade Rural Brasileira apontou violação à livre concorrência e problemas ao agronegócio na discriminação entre empresa nacional e empresa nacional com capital estrangeiro. Para a entidade, deve ser considerada empresa brasileira, sem distinção, qualquer uma que tenha sede e atue sob as leis brasileiras.
O Incra, que saiu vitorioso, pediu a derrubada de um parecer de 2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Aprovado pelo então corregedor-geral e atual secretário de Mudanças Climáticas do município de São Paulo, Renato Nalini, o parecer dispensou os cartórios do estado de seguirem as normas sobre a diferenciação entre as empresas.
Consequências
A decisão do STF pode ter consequências significativas para o mercado imobiliário rural no Brasil, especialmente para empresas estrangeiras que desejam investir no país. A restrição à compra de terras por empresas com capital estrangeiro pode afetar a economia nacional e o setor agrícola, que é responsável por uma grande parte da exportação brasileira.
Fonte: Gazeta Economia