BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo na tentativa de resolver o impasse sobre os chamados “penduricalhos” e nomeou os integrantes da comissão técnica formada pelos Três Poderes para discutir o teto remuneratório e elaborar uma regra de transição. A medida foi formalizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, na noite de segunda-feira (2/3).
O grupo terá caráter consultivo e ficará responsável por elaborar uma proposta para assegurar o cumprimento do teto constitucional, o limite máximo de remuneração no serviço público, e definir uma regra de transição para adequar pagamentos que hoje ultrapassam esse valor. Na prática, os integrantes vão estudar formas de aplicar o teto e sugerir ajustes para regularizar as situações.
A comissão não tem poder de decisão: sua função é apresentar uma proposta técnica para que os Três Poderes adotem as providências necessárias. Ela foi criada no contexto das discussões sobre ações que tratam do tema e que têm como relatores os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
O anúncio ocorre uma semana após o café da manhã realizado na sede do STF, que reuniu Fachin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de representantes do Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na ocasião, ficou definido que seria construída uma proposta de transição “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, sem detalhamento sobre como seria aplicada.
O debate ganhou força após decisões recentes da própria Corte. Flávio Dino determinou que órgãos públicos não publiquem atos ou editem normas para garantir pagamentos acima do teto e ordenou a revisão e eventual suspensão de valores que excedam o limite constitucional. Já Gilmar Mendes fixou o entendimento de que verbas com impacto sobre o teto só podem ser concedidas com base em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.
Os chamados penduricalhos são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos além do salário-base. Em geral, destinam-se a compensar despesas do exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos. Quando acumuladas, porém, podem elevar a remuneração final acima do teto previsto na Constituição, o que tem gerado questionamentos jurídicos e políticos.
Pela portaria, o colegiado será composto por representantes administrativos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, além de integrantes convidados da PGR, do TCU e da Defensoria Pública da União. As reuniões ocorrerão na sede do STF até 20 de março, às quartas e sextas-feiras, às 10h. Ao final, será elaborada uma nota técnica a ser encaminhada às presidências do STF, do Senado e da Câmara, além da Casa Civil da Presidência.