BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta quarta-feira (25/2) para manter a validade da delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, condenado por matar a ex-vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (1979-2018). A colaboração de Lessa foi alvo de questionamentos das defesas dos cinco réus nessa terça.
Moraes observou que a Primeira Turma já considerou que outras provas sustentam a delação de Lessa quando acolheu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). “As folhas do processo, a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias na (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), as condenações, denúncias e sentenças já proferidas etc.”, detalhou.
Para o ministro, as testemunhas da investigação e as provas técnicas produzidas pela Polícia Federal (PF) corroboram a delação premiada de Lessa. “E mais do que isso: essas provas foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa para que pudessem ser totalmente impugnadas (pelos advogados dos réus)”, ressaltou.
O relator avaliou que a colaboração premiada entre Lessa indicou e a PF comprovou tanto a motivação do assassinato de Marielle quanto a forma de pagamento, lotes em uma nova área de milícia em construção em Jacarepaguá. “Se nós analisarmos em conjunto, a motivação do crime e a forma de pagamento estão totalmente interligados”, ressaltou.
Moraes enfatizou que a motivação foi o afastamento de Marielle da oposição política aos irmãos Brazão e o objetivo, a manutenção dos loteamentos clandestinos e a grilagem na Zona Oeste do Rio de Janeiro. “Como vai se pagar isso? Vamos retirar esse obstáculo político da Câmara dos Vereadores, vamos conseguir ampliar a área e parte dessa área vai ser dada em pagamento”, apontou.
O advogado do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), Cleber Lopes, foi um dos mais enfáticos nas críticas à delação premiada de Ronnie Lessa. O advogado chegou a comentar que a colaboração seria uma “criação mental” do ex-policial militar, já que ele seria “articulado” e “inteligente” e “escreve bem”.
Nessa terça, primeiro dia de julgamento, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, já havia saído em defesa da delação de Lessa. “Tudo que se constitui como objeto de imputação está corroborado por fartos documentos que compõem as dezenas de milhares de páginas desse processo, bem como pelas extensas declarações prestadas pelas testemunhas”, pontuou.
Enquanto relator, Moraes é o primeiro a votar no julgamento dos réus acusados por planejar o assassinato de Marielle. Em seguida, votarão o ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino. O STF alcançará maioria para condenação ou absolvição com três votos.
A PGR defende a condenação de Chiquinho, do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e ex-deputado estadual Domingos Brazão, do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e do ex-major da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronald Pereira por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
A PGR ainda propõe a condenação do ex-deputado federal, de Domingos e do ex-assessor do conselheiro do TCE-RJ Robson Calixto, conhecido como Peixe, por organização criminosa com emprego de arma de fogo. Peixe é o único dos cinco réus a não ser acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio.