Deputados estaduais retornam aos trabalhos nesta segunda-feira (2/2), com Reunião Solene de Plenário às 14h, e já terão cinco vetos do governador Romeu Zema (Novo) para avaliar. Um deles tem gerado bastante repercussão entre os servidores, principalmente os da área de educação.
O governador vetou totalmente a Proposição de Lei 26.693, de 2025, que autoriza o governo estadual a conceder promoção por escolaridade a servidores da educação superior do Poder Executivo sem a exigência do cumprimento do interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível.
A proposta deriva do Projeto de Lei (PL) 3.983/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), e autoriza o Poder Executivo a conceder a promoção aos ocupantes de diferentes cargos, para o nível correspondente à titulação adquirida, no primeiro dia útil do mês subsequente à data de publicação do ato de concessão.
Na justificativa que acompanha o veto, o governador Romeu Zema argumenta que a proposição de lei é inconstitucional “por adentrar em matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, qual seja, o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo”.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais em dezembro de 2025. O texto prevê a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de Analista Universitário, Técnico Universitário, Auxiliar Administrativo Universitário, Analista Universitário da Saúde, Técnico Universitário da Saúde e Médico Universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.
O veto deve ser agora apreciado pelos parlamentares. Após serem recebidos, os vetos normalmente são analisados por comissões especiais constituídas para esse fim. Depois disso, são votados em Plenário em turno único.
Caso não sejam analisados pelos deputados em até 30 dias após o recebimento, os vetos entram na chamada faixa constitucional, tendo prioridade sobre as outras matérias na pauta de votações do Plenário.
Para rejeitar um veto, são necessários 39 votos contrários, maioria absoluta dos 77 membros da Assembleia.