BRASÍLIA – Mesmo após o fim do processo, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a recorrer, nesta segunda-feira (12/1), contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou o trânsito em julgado da ação penal há cerca de 50 dias, em 25 de novembro.
A defesa de Bolsonaro ajuizou um agravo regimental contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes em negar os embargos infringentes no último dia 19 de dezembro. O agravo regimental é previsto pelo regimento interno do STF justamente para contestar, em até cinco dias, uma eventual rejeição dos embargos infringentes.
Apesar de Moraes ter argumentado que os embargos infringentes são incabíveis, a defesa de Bolsonaro voltou a questionar o entendimento do STF que exige, no mínimo, dois votos divergentes em uma turma para admitir o recurso. “Não há qualquer disputa quanto ao teor da norma, que não exige número mínimo de votos absolutórios para o cabimento do recurso”, alegou.
Quando rejeitou os embargos infringentes, Moraes frisou que o ministro Luiz Fux foi o único entre cinco ministros a divergir da condenação de Bolsonaro. “Importante ressaltar que esse entendimento do STF, no sentido da exigência de dois votos absolutórios próprios, é pacífico há mais de sete anos, tornando manifesta a inadmissibilidade dos embargos”, ponderou.
Em alusão ao entendimento do STF, a defesa de Bolsonaro argumentou que a Constituição da República proibiu o STF de editar emendas ao regimento “tendentes à inovação em matéria processual”. “Se há uma vedação constitucional de modificação regimental, não seria possível, com todas as vênias, alcançar-se tal modificação, não por emenda, mas pela via interpretativa”, acrescentou.
Os advogados também alegaram que os embargos infringentes contra decisões de turmas podem levar o caso ao plenário, ou seja, a um colegiado distinto, onde, com 11 ministros, as chances de uma revisão seriam maiores. “Justamente por isso o texto regimental exige apenas a divergência e não um ou dois votos divergentes”, ressaltaram.
Em um agravo regimental de 70 páginas, a defesa ainda voltou a citar teses defendidas por Fux e já rejeitadas pela Primeira Turma, para insistir na nulidade do julgamento de Bolsonaro. Os advogados se referiram ao cerceamento da defesa, à incompetência da turma e, também, à incompetência do próprio STF, por exemplo.
Apesar de a Primeira Turma ter afastado a tese de cerceamento, a defesa argumentou que o próprio Moraes teria reconhecido as dificuldades dos advogados em acessar as provas ao pontuar que teve que determinar à Polícia Federal (PF) o acesso a links, a só uma semana do início da instrução, “para que (os representantes) realizassem download do material”.
Ainda segundo a defesa, as turmas do STF não teriam competência para julgar ex-presidentes da República. Embora lhes caiba o julgamento de ações penais, como a de Bolsonaro, os advogados sustentaram que a competência seria do plenário, porque “a competência por prerrogativa de foro do agravante (Bolsonaro) subsiste mesmo após o afastamento do cargo”.
A defesa insistiu que Bolsonaro teria sido condenado por “discursos eleitorais” e “manifestações com críticas ao sistema eletrônico de votação”, condutas, acrescentou, rejeitadas pelo Congresso Nacional. Em 2021, citaram os advogados, o Legislativo manteve um veto do próprio ex-presidente à tipificação de “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos”.
Para a defesa, a transição para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria o bastante para absolver Bolsonaro. “Escapa à lógica falar em atentado contra as instituições democráticas a conduta daquele que imediatamente após o pleito eleitoral determina e inicia o processo de transição ao novo governo”, apontou.
A defesa de Bolsonaro apresentou o agravo regimental a Moraes em meio à campanha para tentar levar o ex-presidente para prisão domiciliar humanitária. Os advogados se amparam no estado de saúde de Bolsonaro para conseguir o mesmo benefício concedido ao ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno por Alzheimer.
Até agora, o ministro afastou todos os pedidos da defesa “tanto por reiterados descumprimentos de medidas cautelares diversas da prisão quanto atos concretos visando a fuga”. Ele citou a estadia do ex-presidente por dois dias na Embaixada da Hungria, a minuta de pedido de asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei, e a violação da tornozeleira eletrônica.