A partir dessa terça-feira (6/1), passou a valer em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, uma nova regra para entregas feitas por trabalhadores de aplicativos em condomínios verticais. A Lei nº 5.686/2026, sancionada pela prefeita Marília Campos (PT) e publicada no Diário Oficial do Município, estabelece que entregadores não poderão mais circular pelas áreas internas desses condomínios.
Pelo texto, toda entrega deve ser feita exclusivamente na portaria, salvo em casos específicos. A medida tem dois objetivos: proteger entregadores, que muitas vezes ficam mais vulneráveis ao entrar em espaços fechados, e aumentar a segurança dos moradores, evitando circulação de pessoas sem identificação nos prédios.
A lei prevê uma exceção importante: moradores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar que a encomenda seja entregue dentro da área interna do condomínio. Nesses casos, não pode haver nenhuma cobrança adicional pelo deslocamento, e o acesso do entregador deve respeitar as normas internas de segurança do condomínio. A medida entrou em vigor nessa terça-feira, data da publicação da lei.