A não inclusão do Fundo Municipal de Saneamento nas discussões em torno da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) tem gerado preocupação entre os prefeitos. O instrumento, que deve chegar ao fim de 2025 com um repasse a municípios mineiros acima de R$ 1,1 bilhão para obras que buscam a universalização do saneamento desde 2019, não é citado nos projetos de lei que tratam da desestatização da empresa e de mudanças nas atribuições da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
As duas propostas tramitam na Assembleia Legislativa (ALMG). Enquanto o texto que trata da desestatização da estatal foi aprovado em primeiro turno, o PL que reestrutura a Arsae foi aprovado em dois turnos. Prefeitos alegam, porém, que há uma indefinição em torno do futuro do fundo que é controlado pela Arsae. Na prática, os municípios habilitados a partir dos critérios definidos pela agência têm direito a um repasse referente a 4% da receita líquida da Copasa auferida na cidade a partir da prestação de serviços de saneamento.
Dados da Arsae mostram que o montante repassado às prefeituras saltou de R$ 75 milhões em 2019 e deve encerrar 2025 chegando aos R$ 227 milhões. A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), reforça que a manutenção do fundo não tem entrado nas discussões. No município, a verba é considerada fundamental para a chefe do Executivo, que diz aplicar os recursos em obras de macrodrenagem e ampliação e manutenção nas redes de esgotamento.
“Como é que vai ficar essa composição do fundo? Isso não foi debatido em lugar algum. Eles copiaram esse modelo de privatização de São Paulo e, em São Paulo, 30% dos recursos da privatização foram colocados no fundo estadual de saneamento. Aqui é 4%. Então, qual é a garantia de investimento em saneamento, uma vez que quem vai de fato garantir vai ser o poder público e não a empresa privada”, ponderou Marília Campos.
Em São Paulo, após a privatização da Sabesp, o Tribunal de Contas (TCE-SP) cobrou esclarecimentos sobre como se daria a manutenção do fundo. A regulação é feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e, segundo o governo paulista, todos os 371 municípios recebem os repasses, desde que atendam aos requisitos obrigatórios. Por lá, a cada trimestre a Sabesp deve repassar 4% da receita líquida de cada município aos fundos municipais.
Para a capital paulista, o repasse é maior, de 7,5%, e chegará a 8% a partir de 2041. Em Minas, no projeto que trata da reformulação da Arsae, o governo cita a criação de um Fundo Estadual de Saneamento Básico. O texto recebeu emendas que garantem a destinação de 5% do valor líquido obtido pelo estado com a venda da Copasa para financiar ações voltadas à universalização dos serviços de saneamento
“Acredito que os municípios têm que começar a colocar as questões, sejam dos investimentos, seja da manutenção de obras. Porque o processo de privatização não pode ser apenas uma autorização para transferir ações ao setor privado. Quais serão os compromissos do setor privado?”, questionou a prefeita de Contagem.
Municípios enviam emendas
Na última semana, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (sem partido), entregou emendas ao presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), com sugestões dos municípios ao PL que trata da desestatização. Segundo ele, inclusive, há uma expectativa de que os fundos municipais sejam incluídos no debate nesta semana, quando a proposta deve ir ao Plenário para votação em segundo turno.
Ao mesmo tempo, a AMM aguarda um retorno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) sobre um ofício enviado solicitando orientações às 637 prefeituras atendidas pela Copasa para esclarecer como os municípios devem proceder juridicamente, especialmente na adaptação ou substituição dos contratos após a mudança no comando da companhia. “A lei é clara: se houver desestatização, os municípios ficam liberados para escolher pela renovação ou não dos contratos”, frisou.
Questionado sobre as queixas dos municípios em relação a não inclusão do Fundo Municipal de Saneamento nas discussões sobre a Copasa na ALMG, o governo de Minas apenas informou que os requisitos são tratados pela Arsae e “não guardam relação com o projeto de privatização da Copasa”. O estado, porém, não respondeu o porquê do assunto ainda não ter entrado em debate e nem como a política será mantida em uma eventual desestatização.
Granbel defende PPP’s
Prefeito de Nova Lima e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), João Marcelo Dieguez (Cidadania) entende que a desestatização não é o melhor caminho para a Copasa. Para ele, parcerias público-privadas (PPP’s) poderiam ser implementadas para aprimorar a prestação de serviços de saneamento.
“O governo do estado não pode abrir mão das diretrizes e definições de estratégia para o setor, junto com os municípios e seu foco deve ser sempre em prol do interesse da coletividade. O subsídio cruzado é imprescindível num estado com as particularidades de Minas Gerais. Precisamos avançar, sim, na melhoria da eficiência do saneamento, em Minas, mas sem perder de vista o interesse público”, disse ele.