Em ritmo de fim de ano, os deputados estaduais aproveitaram a quinta-feira (4/12) para reduzir a lista de pendências. Entre as propostas analisadas e aprovadas, algumas têm impacto direto e imediato na vida dos mineiros: a que institui reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos do governo estadual e outra que autoriza o pagamento de débitos de veículos via Pix, durante abordagens policiais.
Os dois textos passaram pelas últimas comissões de mérito e voltam para votação definitiva – em segundo turno – no plenário da Assembleia.
O texto que cria uma política de cotas para negros nos concursos públicos de Minas Gerais foi aprovado na tarde desta quinta-feira (4/12/25), com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos.
De autoria das deputadas Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha, todas do PT, o projeto garante a reserva de 20% das vagas em concursos públicos em que estejam previstas a partir de três vagas. O edital do certame deverá indicar expressamente o número de vagas reservadas para cada cargo ou emprego público oferecido. Esses são os mesmos parâmetros usados nacionalmente seguindo legislação federal sobre o tema.
IPVA
Com autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), a proposição autoriza o pagamento eletrônico, por Pix, de débitos tributários vinculados ao veículo, que estejam atrasados, durante abordagem de fiscalização do trânsito.
Para isso, prevê alteração na Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. A principal mudança é incluir o PIX como forma para quitação imediata da dívida.
Caso o condutor opte por realizar o pagamento no instante da abordagem, o Poder Executivo deverá disponibilizar sistema digital integrado. Confirmada a compensação eletrônica, o veículo será liberado no ato da fiscalização, desde que não haja outras irregularidades que, por força de lei, justifiquem sua remoção ou apreensão.
Conforme fundamentação do parecer assinado pelo relator, deputado Charles Santos, a iniciativa contribui para a “construção de uma gestão pública mais ágil, tecnológica e focada no cidadão”. Na sua forma original, o texto segue em tramitação de 1º turno nas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.