A negociação em torno do projeto de lei que autoriza a privatização da Copasa ainda está distante de um consenso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Deputados articulam alternativas ao texto enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) e buscam inserir salvaguardas que reduzam o impacto de futuros reajustes tarifários sobre os consumidores. Esse movimento seria uma das razões para que o PL 4.380/2025 ainda não tenha começado a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passo inicial da análise na Casa.
Desde a aprovação, na última quarta-feira (5/11), da PEC 24/2023 — que extinguiu a exigência de referendo popular para a venda da Copasa — o projeto que autoriza oficialmente a privatização da companhia tornou-se prioridade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ainda assim, o texto não recebeu aval do presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB), para iniciar a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa era de que fosse incluído na pauta desta terça-feira (11/11), o que não se confirmou.
Parlamentares da oposição alertam para o risco de aumentos tarifários caso o texto avance sem ajustes. “Da forma como está proposto pelo governo, a empresa vencedora teria total liberdade para reajustes”, pontua um deputado. A oposição também acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) com pedidos de auditoria sobre negociações da Copasa com instituições financeiras e cobra mais transparência sobre como o governo pretende lidar com os reajustes nas tarifas de água e esgoto após a privatização.
O receio de que a venda da empresa impacte no valor pago pelos consumidores é compartilhado por especialistas do setor, que pedem cautela e atenção no processo de desestatização.
O líder do governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), divulgou nota afirmando que não há risco de aumentos abusivos com a privatização. Segundo ele, o Estado manterá integralmente o controle regulatório dos serviços por meio da Arsae, responsável por definir tarifas, metas e padrões de qualidade. “Os reajustes continuarão sendo determinados com base em critérios técnicos, com fiscalização permanente e transparência para a sociedade”, destacou.
A preocupação com o texto é compartilhada por parlamentares de diferentes blocos. O presidente da Assembleia, Tadeu Leite, já havia defendido a inclusão de garantias no projeto para minimizar possíveis impactos. “Podemos, no próprio projeto de privatização, colocar algumas garantias, algum fundo de equalização, para reduzir eventuais transtornos”, afirmou.
Representando os trabalhadores, o presidente do Sindágua, Eduardo Pereira, reforça o alerta e defende que o projeto incorpore parâmetros básicos para evitar aumentos excessivos. “O setor privado cobra, em média, R$ 5,41 por metro cúbico, enquanto as empresas públicas cobram cerca de R$ 2,96. O privado pratica quase o dobro da tarifa”, apontou.
Lideranças ouvidas ressaltam que o projeto é o espaço adequado para inserir tais ajustes, mas reconhecem que o avanço depende de um entendimento entre as partes. “Tem que ser construído em conjunto. O modelo precisa ser atrativo para todos os interessados, não só para um lado”, avaliou um parlamentar.
Risco de demissões engrossa a pauta
Outro ponto sensível nas discussões sobre a desestatização da Copasa é a situação dos trabalhadores. Parlamentares e sindicatos defendem regras claras para preservar empregos e evitar demissões em massa. Caso não haja previsão no substitutivo das comissões, o tema deve ser alvo de emendas no plenário.
Segundo o presidente do Sindágua, experiências em outros estados mostram cenários distintos. “Na Sabesp (São Paulo), depois da privatização, os funcionários tiveram estabilidade de um ano e meio. No Rio Grande do Sul, foi parecido. No Rio de Janeiro, demitiram todos os trabalhadores da linha de distribuição.”
Ele afirma que o início das discussões do PL 4.380 será o momento adequado para incluir essas salvaguardas no texto, garantindo os direitos dos servidores.
Enquanto as negociações seguem nos bastidores, o projeto permanece travado, à espera de um acordo político que equilibre os interesses do governo, dos consumidores e dos trabalhadores da Copasa. “Não dá para saber ainda como será o avanço”, relatou um parlamentar. “Mas os debates continuam ocorrendo”, enfatizou.
Por parte da oposição, segue o esforço para tentar retomar o referendo, o que poderia barrar o avanço da privatização.