O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de réus da operação Rejeito, que investiga fraudes na concessão de licenças ambientais no governo de Minas Gerais. O ministro responsável pelo julgamento aceitou, no entanto, o pedido para que os presos retornassem ao sistema penitenciário mineiro. Desde 21 de setembro, eles estavam em uma prisão federal de segurança máxima em Mato Grosso do Sul.
“Essa utilização do Sistema Penitenciário Federal como segundo nível de segregação, mais rigoroso que a prisão preventiva comum, mas fundamentado nas mesmas razões, desvirtua completamente a finalidade institucional desse sistema excepcional”, avalia o ministro Carlos Pires Brandão, que julgou os pedidos.
Para ele, o Sistema Penitenciário Federal não foi concebido como “agravamento automático” da prisão preventiva. “Mas como resposta específica a situações concretas surgidas durante a custódia, que revelem a impossibilidade do Estado-membro de garantir a segurança do preso, de outros custodiados, de agentes públicos ou da ordem pública”, afirma.
Pesou para a decisão do magistrado o fato de que o próprio Ministério Público Federal, que apresentou a acusação, ter se manifestado contra a inclusão dos réus no sistema penitenciário federal. A decisão vale para João Alberto Paixão Lages, Alan Cavalcante do Nascimento e Helder Adriano de Freitas, acusados de atuarem em conluio para fraudar os procedimentos ambientais em Minas.
O que dizem as investigações
A operação Rejeito, realizada pela Polícia Federal realizada em 17 de setembro, revelou que a organização criminosa especializada na mineração ilegal utilizava empresas de fachada para ocultar valores, legitimar atividades ilegais e dificultar o rastreamento financeiro. As práticas incluíam manipulação de planos de manejo, emissão irregular de licenças e favorecimento a mineradoras em áreas protegidas, como a Serra do Curral e a Serra de Botafogo.
O inquérito aponta que o potencial econômico dos projetos minerários envolvidos no esquema ultrapassa R$ 18,2 bilhões, com lucro líquido projetado de R$ 9,54 bilhões.
Ao todo, foram determinados 22 mandados de prisão. Além dos suspeitos transferidos neste sábado, as prisões incluíram servidores públicos do estado de Minas Gerais, como o ex-presidente da Fundação de Estado de Meio Ambiente (Feam) Rodrigo Gonçalves Faria e o diretor da Agência Nacional de Mineração, Caio Mário Trivellato Seabra Filho.